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São Paulo/SP - ISS - Serviços de "Transporte por Táxi - Explorado por Pessoa Jurídica", "Patologia e Eletricidade Médica" e "Casas de Recuperação" - Emissão Obrigatória da NF-e a partir de 1º de Janeiro de 2008 - Instrução Normativa nº 22/2007

Comentário - Municipal - 2007/0554

A Prefeitura de São Paulo por meio da Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 22/2007 instituiu três novos códigos de serviços, inserindo-os na tabela anexa à Portaria nº 72/2006.

Os códigos criados são:

02364 - Transporte por táxi, explorado por pessoa jurídica;

05576 - Patologia e eletricidade médica;

05584 - Casas de recuperação.

Na verdade o que a Prefeitura fez foi isolar esses serviços, atribuindo-lhes códigos específicos.

 
Até então esses serviços constavam da descrição de outros códigos e foram extraídos para serem tratados autonomamente.

Como conseqüência disto, o Fisco Municipal abre um novo prazo para que os prestadores destes serviços adotem e passem a emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.

Confira na tabela abaixo a data a partir da qual os contribuintes estão obrigados a emitir a NF-e.

Código de ServiçoItem da Lei 13.701/03DESCRIÇÃOData de início da emissão de NF-e
0236416.01Transporte por táxi, explorado por pessoa jurídica.1º de Janeiro de 2008
055764.02Patologia e eletricidade médica.1º de Janeiro de 2008
055844.17Casas de recuperação.1º de Janeiro de ( continua ... )

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