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RESENHA ICMS da 2ª Semana de Setembro de 2007 (10/09/2007 a 14/09/2007)

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Atos Estaduais

 ASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NACIONALECFDespacho - CONFAZ nº 72 de 05.09.2007ELGIN - Termo Descritivo Funcional nº 017/2007
 Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleoConvênio ICMS - CONFAZ nº 109 de 10.09.2007Altera o Convênio ICMS 03/99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
 Dispensa juros e multasConvênio ICMS - CONFAZ nº 108 de 10.09.2007Altera o Convênio ICMS 165/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.

  Convênio ICMS - CONFAZ nº 107 de 10.09.2007 - RetificaçãoDispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais ao Convênio ICMS 51/07, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS.
 Divulga Convênios ICMS( continua ... )

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