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Declaração Anual de Isento - DAI - Última entrega em 2007

Roteiro - Federal - 2008/3830

SUMÁRIO

Introdução

I - Obrigatoriedade de Entrega

II - Dispensa de Entrega

III - Apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Obrigatoriedade

IV - Documentação Necessária

V - Prazo de Entrega

VI - Locais e Meios de Apresentação

VII - Residentes no exterior

VIII - Autorizados a Receber a DAI2007

IX - Penalidades por Omissão na Entrega

X - Regularização do CPF

XI - Indeferimento do Pedido

XII - Fundamentação

Introdução

A Declaração Anual de Isento foi instituída em 1998, por meio da Instrução Normativa nº 60, de 29 de junho de 1998, tendo por objetivo depurar e manter atualizados os dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal do Brasil (RFB).

Observa-se, resumidamente, que toda pessoa física, anualmente, estava obrigada à entrega da Declaração de Ajuste Anual - DIRPF ou, por exclusão, à entrega da Declaração Anual de Isento - DAI. Ou seja, havia uma obrigatoriedade anual a ser cumprida pelas pessoas físicas junto à RFB, que se dava por meio de uma das mencionadas declarações.

Para o ano de 2008, contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou, por meio de notícias, a extinção da ( continua ... )

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