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Simples Nacional - Exportação - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2014/4485

Sumário

Introdução

I - Previsão constitucional

II - Segregação de receitas

III - Exemplo prático

IV - Exportação por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico

IV.1 - Prazo para efetivação da exportação

Introdução

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, publicada no DOU de 15.12.2006, recentemente alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, dispõe sobre normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Com o objetivo de fomentar as exportações e tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado externo, a legislação tributária dispensa às operações com mercadorias e aos serviços prestados com destino ao exterior um tratamento diferenciado. Esse tratamento diferenciado consiste na diminuição da carga tributária incidente sobre essas operações.

Neste Roteiro, adaptado às alterações promovidas pelas Leis Complementares acima mencionadas, será analisada a Exportação no âmbito do Simples ( continua ... )

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