x
x
x
ICMS/BA - Simples Nacional - Regras gerais

Comentário - ICMS - 2007/2112

INTRODUÇÃO

A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aprovou o novo regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas, denominado Simples Nacional e popularmente conhecido como "Supersimples". Entre suas diversas novidades, introduziu a obrigatoriedade de recolhimento do ICMS através do sistema unificado.

Através da Lei nº 10.646, de 03.07.2007, o Estado da Bahia trouxe normas complementares à tributação do imposto estadual pelo Simples Nacional. Neste comentário serão analisadas as disposições constantes dessa lei, bem assim dos demais atos legais editados pelo Estado.

 
Para saber mais acerca do Simples Nacional, consulte a seção "Destaques" da aba "Federal": http://www.fiscosoft.com.br/destaque/supersimples.html.

I - ICMS E O SIMPLES NACIONAL

Entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional encontra-se previsto o ICMS. No Simples Federal (Lei Federal nº 9.317/1996), substituído pelo novo regime, também havia previsão de recolhimento do ICMS através do regime unificado. Para tanto, era necessária a celebração de convênio nesse sentido pelo Estado interessado. Ou seja, o Estado poderia ou não aderir a essa forma unificada de recolhimento.

A grande novidade do Simples Nacional é que o Estado não tem mais essa liberdade. O recolhimento do ICMS através do regime unificado passou a ser obrigatório, independentemente da celebração de convênio nesse sentido.

 
O recolhimento obrigatório do ICMS pelo Simples Nacional aplica-se também em relação ao contribuinte, ou seja, a ME ou EPP enquadrada no Simples Nacional não pode optar por não recolher o imposto estadual por meio do regime unificado.

Em sintonia a esse mandamento, a lei baiana nº 10.646 dispôs que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive cumprimento de obrigações acessórias, obedecerá ao disposto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?