x
x
x
Simples Nacional - Novas Regras de Tributação Previdenciária Inseridas na Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2007/0640

I - Introdução

A Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 761/2007, divulgou no Diário Oficial da União de 01.08.2007 novas alterações da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03 de julho de 2005, em relação às normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O comentário a seguir, também encontra-se atualizado com base na Lei Complementar nº 127/2007, divulgada em 15.08.2007 no Diário Oficial da União.

Neste contexto a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005 passa a vigorar com as regras a seguir.

II - Opção pelo Simples Nacional

A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional contribuem na forma estabelecida nos arts. 13 e 18 da Lei Complementar nº 123/2006, em substituição às contribuições de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, a seguir elencadas:

a) 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?