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ITR - Prazo de Entrega da Declaração - 13 de agosto a 28 de setembro de 2007- IN RFB nº 746/07

Comentário - Federal - 2007/2068

Introdução

A Declaração do ITR - DITR do exercício de 2007 deverá ser entregue no período de 13 de agosto até 28 de setembro de 2006, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 746/2007, mediante a utilização do programa gerador da DITR relativa ao exercício de 2007 ou do formulário previsto na Instrução Normativa RfB nº 745/2007.

Clique aqui para baixar o Programa Gerador da DITR:

- ITR 2007 - Versão Windows;

- ITR 2007 - Versão Java <http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/ITR/2007/default.htm

I. Quem está obrigado a entregar a DITR

Está obrigado a entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR relativa ao exercício de 2007:

a) a pessoa física ou jurídica, inclusive imune ou isenta que, em relação ao imóvel rural a ser declarado seja, na data da efetiva entrega:

a.1) proprietária;

a.2) titular do domínio útil;

a.3) possuidora a qualquer título;

b) um dos condôminos, quando na data da efetiva entrega da declaração, o imóvel rural pertencer simultaneamente:

b.1) a mais de uma pessoa, em decorrência de contrato ou decisão judicial; ou

b.2) a mais de um donatário, em função de doação recebida em comum;

c) a pessoa física ou jurídica que perdeu, entre 1º de janeiro de 2007 e a data da efetiva entrega da declaração:

c.1) a posse, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma ( continua ... )

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