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Comentário - Municipal - 2007/0550

Campinas/SP - Programa de Incentivo ao Pagamento de Tributos - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 15.909/2007 e OS SMF nº 03/2007

I - Introdução

II - Inclusão no Programa

II.1 - Quem Poderá Aderir

II.2 - Prazo para Adesão

II.3 - Requisito Mínimo

II.4 - Efeitos

III - Procedimentos

III.1 - Termo de Adesão

III.2 - Documentos Exigidos

IV - Parcelamento

IV.1 - Valor Consolidado

IV.2 - Formas de Parcelamento

IV.2.1 - Regra Geral

IV.2.2 - Regularização de Dívidas Relacionadas a Imóveis

IV.2.2.1 - Imóveis com Documentação Registrada

IV.2.2.2 - Imóveis com Documentação sem Registro

IV.2.3 - ( continua ... )

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