x
x
x
ICMS/SP - Transporte Rodoviário de Carga - Substituição Tributária - Valor Total do CTRC

Comentário - ICMS - 2007/2100

Introdução

O art. 317 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 45.490/2000, prevê a substituição tributária nas prestações de serviços de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor.

Essa substituição tributária, todavia, não dispensa o prestador da emissão do respectivo Conhecimento de Transporte para acobertar a prestação. A emissão do CTRC gera dúvidas no que se refere ao valor a ser informado no campo "Total da Prestação", ponto que será abordado no presente comentário.

I. Condições para a aplicação da substituição tributária

Conforme o art. 317, do RICMS/SP, na prestação de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte, a responsabilidade pelo pagamento do imposto fica atribuída ao tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário e contribuinte do imposto deste Estado.

Dessa forma, para que ocorra a substituição tributária, deverão estar presentes os seguintes requisitos:

a) a transportadora:

a.1) deve ser contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo;

a.2) não ser ME ou EPP;

b) o tomador do serviço deve ser:

b.1) contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo;

b.2) remetente ou destinatário da mercadoria, bem ou valor.

Presentes essas condições a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação é do tomador do serviço.

 
A substituição tributária não se aplica:
1) quando o tomador do serviço:
1.1) for estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e à empresa de pequeno porte;
1.2) não estiver obrigado à escrituração fiscal;
2) quando o preço do serviço de transporte estiver incluído na base de cálculo da retenção relativa à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?