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Comentário - Municipal - 2007/0491

Vitória/ES - ISS - Simples Nacional - "Supersimples" - Regras Gerais e as Implicações para os Prestadores de Serviços que Optarem pelo Novo Regime Tributário - Atualizado até 01.08.2007

I - Introdução

Já foi amplamente divulgado que a Lei Complementar nº 123/2006, cumprindo missão Constitucional, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Muito embora a Lei Complementar seja uma só é preciso lembrar que além do próprio Estatuto, que trata de questões societárias, de crédito, etc..., ela institui também um regime de tributação, chamado Simples Nacional, conhecido popularmente como Supersimples.

 
O Supersimples entrou em vigor em 1º de julho de 2007.

O Simples Nacional consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes pelo regime recolham os tributos e contribuições devidas em um único documento de arrecadação, aplicando-se uma única alíquota sobre a receita bruta do contribuinte.

Uma das novidades da sistemática é a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência Municipal. Com isso, especificamente no caso daqueles serviços que estão previstos na Lei Complementar nº 123/2006, o ISS será recolhido juntamente com os demais tributos.

Neste comentário trataremos das principais implicações para os prestadores de serviços que optarem pelo novo regime tributário.

 
Clique aqui para acessar a legislação e outros comentários do Simples Nacional.

II - Prazo para Opção

O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 16/2007, prorrogou o prazo para opção ao novo regime para o dia 15 de Agosto de 2007, produzindo efeitos a partir 1º de Julho de ( continua ... )

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