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ICMS/SP - Majoração em 1% da alíquota do ICMS - Destinação específica - Inconstitucionalidade

Comentário - ICMS - 2007/2099

Introdução

No presente comentário trataremos dos aspectos relacionados à suspensão da execução dos dispositivos da Lei que majorou a alíquota de 17% do ICMS, no Estado de São Paulo, em 1% e determinou a destinação do valor arrecadado em função desse aumento a programas habitacionais destinados às famílias de baixa renda.

Trataremos também do controle de constitucionalidade a que as normas estão sujeitas e que levou o Senado Federal a editar a Resolução nº 7/2007 determinando a suspensão da execução dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de 1990; 7.646, de 26 de dezembro de 1991; e 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo.

I. Majoração da alíquota do ICMS e sua vinculação

A Lei nº 6.556/1989, publicada no DOE-SP de 01.12.1989 e retificada no DOE-SP de 06.12.1989, em seu art. 3º, determinou que até 31 de dezembro de 1990, a alíquota de 17% (dezessete por cento), prevista no Inciso I do Art. 34 da Lei nº 6.374/1989, ficaria elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18 % (dezoito por cento).

 
Considerando o princípio da anterioridade a alíquota de 18% passaria a ser aplicada a partir de 1º.01.1989

Além da disposição relativa ao aumento de alíquota, a referida Lei determinou ainda que o valor arrecadado com a referida majoração seria destinado ao aumento de capital da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A e obrigatoriamente destinado ao financiamento de programas habitacionais de interesse da população do Estado.

A Lei nº 6.556/1989 foi alterada por diversas outras Leis, principalmente no que se refere ao seu art. 3º, que foi alterado anualmente para fins de prorrogação do prazo de majoração da alíquota de 17% para 18%, até ( continua ... )

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