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ICMS/Nacional - Simples Nacional - Parcelamento especial para ingresso no regime

Comentário - ICMS - 2007/2096

Introdução

Por meio da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 foi instituído o novo sistema tributário aplicável às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), denominado Simples Nacional. O novo regime tributário substituiu em 1º de julho de 2007 o Simples Federal, bem assim os demais regimes aplicáveis às micro e pequenas empresas no âmbito estadual e municipal.

Para fins de ingresso ao Simples Nacional foram estabelecidas diversas vedações, dentre as quais em relação à ME ou EPP que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Portanto, é impedido o ingresso e a manutenção da opção pelo Simples Nacional, em relação ao contribuinte que estiver em débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas.

Para amenizar as conseqüências dessa vedação, a própria lei prevê que será concedido parcelamento especial para fins de ingresso no regime. Neste comentário são analisadas as regras gerais aplicáveis a esse parcelamento em relação ao ICMS.

I. Parcelamento especial para fins de ingresso

O artigo 79 da LC/123 estabelece que será concedido, para fins de ingresso ao regime unificado, parcelamento de débitos relativos a tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio.

O parcelamento especial destina-se, portanto, exclusivamente aos contribuintes que forem ingressar no Simples Nacional.

II. Abrangência

Como já disposto, o parcelamento especial alcança os tributos previstos no Simples Nacional relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, dentre os quais destaca-se o ICMS.

Em relação aos débitos posteriores a essa data, o contribuinte deverá quitá-los à vista ou ingressar com outro parcelamento, se assim permitir a legislação do respectivo ente ( continua ... )

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