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São Paulo/SP - Recurso Administrativo - Fim da Exigência de Depósito Prévio para sua Admissibilidade

Comentário - Municipal - 2007/0432

I - Introdução

Os contribuintes do Município de São Paulo não precisam mais efetuar depósito prévio para recorrer de decisão desfavorável proferida em primeira instância administrativa.

Acompanhando posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF, que entendeu ser inconstitucional a referida exigência, o Município por meio da Lei nº 14.449/2007, revogou os dispositivos que regulamentavam a matéria.

 
Dispositivos revogados: Artigo 18-A da Lei nº 13.476/2002 e parágrafos 1º a 6º do artigo 43 da Lei nº 14.107/2005.

Como conseqüência disso, o depósito prévio de uma parte do valor em litígio deixa de ser um pré-requisito para admissibilidade de recurso ao Conselho Municipal de Tributos.

Clique aqui para obter mais informações sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Tributos.

II - Depósito Administrativo - Histórico da Exigência

No Município de São Paulo a exigência de depósito prévio para recurso constava da Legislação desde o ano de 2005, no entanto, a sua aplicação estava vinculada ao efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Tributos.

 
O Conselho Municipal de Tributos foi instalado e entrou em funcionamento no dia 14 de Julho de 2006.

Portanto, somente a partir desta data é que recursos administrativos, contra decisão de 1ª instância deveriam estar acompanhados do comprovante do depósito administrativo, de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão de 1ª Instância.

Na prática, a autoridade recorrida examinava recurso e indeferia de plano se ele estivesse desacompanhado do comprovante do depósito ( continua ... )

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