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São Bernardo do Campo/SP - Incentivos Fiscais para Indústrias, Comércio e Setor de Serviços - Atualizado de Acordo com a Lei nº 5.624/2006

Comentário - Municipal - 2007/0424

I - Introdução

II - Quem Poderá se Beneficiar

III - Investimentos Incentivados

IV - Tipos de Incentivos

IV.1 - Incentivos à Prestação de Serviços

IV.1.1 - Limites de Isenção

IV.2 - Incentivos à Indústria, Comércio e Serviços de Transportes

IV.2.1 - Incremento no Valor Adicionado

IV.2.2 - Tributos Sujeitos a Abatimento

IV.2.3 - Limites de Isenção

IV.2.3.1 - Outros Limites

IV.3 - Incentivos à Aquisição e Transferência de Veículos

IV.3.1 - Locadoras de Veículos e Prestadoras de Serviços de Transporte, Logística e Armazenagem

IV.3.2 - Demais Empresas

V - Procedimentos

VI - Extinção dos Benefícios

I - Introdução

A Lei nº 5.570/2006, publicada em setembro de 2006, disciplina a concessão de incentivos fiscais para empresas que intensificarem investimentos com implantação, expansão ou modernização ( continua ... )

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