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Direito societário - Nome empresarial - Formação e proteção - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2018/4196

Sumário

Introdução

I - Fundamentos legais e constitucionais

II - Conceitos

III - Princípios da veracidade e da novidade

III.1 - Princípio da veracidade

III.1.1 - Firma

III.1.2 - Denominação

III.2 - Princípio da novidade

III.2.1 - Critérios para a análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais

IV - Transferência de sede ou de abertura de filial

V - Proteção ao nome empresarial

VI - Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas e sociedades estrangeiras

VII - Alteração do nome

VIII - Expressão "grupo"

IX - Processo de liquidação e recuperação judicial

IX.1 - Liquidação

IX.2 - Recuperação judicial

X - Registro de marcas

Introdução

O Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, por meio da Instrução Normativa DREI nº 15/2013, revogou expressamente a ( continua ... )

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