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São Paulo/SP - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Novo Prazo para Adesão - 21 de Dezembro de 2007 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2007/3367

I - Introdução

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), aprovado Lei nº 14.129/2006, tem como principal objetivo recuperar créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.

Os primeiros prazos para adesão ao programa venceram todos em 2006. Neste ano de 2007, mais precisamente em janeiro, foi editada a Lei nº 14.260/2007, regulamentada pelo Decreto nº 48.260/2007, que prorrogou o prazo de adesão para 06 de julho de 2007. Neste mesmo mês por meio da Lei nº 14.449/2007, regulamentada pelo Decreto nº 48.487/2007, a Prefeitura reabriu o prazo para que os contribuintes aderissem ao programa até 31 de agosto de 2007, e agora, com a edição da Lei nº 14.501/2007 e do Decreto nº 48.768/2007 novamente o prazo para adesão foi reaberto, possibilitando que o pedido de ingresso seja efetuado até o dia 21 de dezembro de 2007.

Atualmente a Legislação que disciplina os procedimentos para adesão ao programa de parcelamento é a seguinte:

a) Lei nº 14.129/2006;

b) Decreto nº 48.260/2007;

c) ( continua ... )

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