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ICMS/SP - Anistia Parcial de Débitos Decorrentes do Descumprimento de Obrigações Acessórias - Decreto nº 51.735/07

Comentário - ICMS - 2007/2056

Introdução

Por meio do Decreto nº 51.735/07, considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 50/06, 73/06 e 127/06, o Governo do Estado de São Paulo concedeu redução de 70% do valor do débito atualizado decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICM e ICMS, ocorrido até 31 de dezembro de 2005.

I. Definição de débito

Considera-se débito, para fins da redução de que trata o Decreto nº 51.735/07, a soma das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação do Estado de São Paulo.

A concessão do benefício não dispensa o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor do débito.

II. Prazo para pagamento

Para fruição do benefício, o contribuinte deverá recolher o débito com a respectiva redução, em moeda corrente e em parcela única, até 30 de abril de 2007.

III. Aplicabilidade

A adesão à anistia parcial:

a) aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data da publicação do Decreto nº 51.735, ou seja, em 05.04.2007, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro que incidiria nas parcelas vincendas;

b) impede a aplicação do desconto previsto no artigo 95 da Lei nº 6.374/89, que prevê reduções de 20 a 50% do valor da multa;

c) aplica-se apenas a auto de infração lavrado no qual não tenha havido exigência de imposto por qualquer de seus ( continua ... )

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