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Parcelamento Especial para Entidades Desportivas e Entidades sem Fins Econômicos, Portadoras do Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social concedido CNAS - Lei nº 11.345/2006, Art. 4º; Medida Provisória nº 358/2007 e Instrução Normativa SRF nº 681/2006.

Comentário - Federal - 2007/2044

As entidades desportivas, as santas casas de misericórdia, as entidades hospitalares sem fins econômicos e as demais entidades portadoras do Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, poderão parcelar seus débitos para com a Receita Federal, a PGFN, o INS e o FGTS, vencidos até 31 de dezembro de 2006, em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, independentemente de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens. Poderão ser parcelados, inclusive os tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional.

 
Somente poderão usufruir do parcelamento especial as entidades desportiva que celebrarem instrumento de adesão ao concurso de prognósticos a que se referem os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.345/2006.

Poderão ser incluídos no parcelamento especial débitos não incluídos no REFIS ou no PAES, sem prejuízo da permanência da entidade nessas modalidades de parcelamento. Da mesma forma, os saldos devedores dos débitos incluídos em qualquer outra modalidade de parcelamento, inclusive no Refis, ou no Paes, poderão ser reparcelados.

O parcelamento especial poderá ser requerido no prazo de até de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do Decreto que regulamentar a Lei nº 11.345/2006, o que não ocorreu até 31 de março de 2007.

No período compreendido entre o mês da formalização do pedido de parcelamento e o terceiro mês após a implantação do concurso de prognóstico a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.345/2006, a entidade desportiva pagará a cada órgão ou entidade credora prestação mensal no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil ( continua ... )

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