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Imposto de Renda - Distribuição de Lucros - Empresa com Débito não Garantido - Possibilidade de Glosa

Comentário - Federal - 2007/2038

Introdução

Neste Comentário trataremos da disposição contida no art. 889 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que trata sobre o impedimento relativo à distribuição de lucros, pela empresa que estiver em débito não garantido com a União ou a Previdência Social. Também abordaremos a questão da isenção do lucro para a pessoa física que o recebe, explicitando ainda a forma de informação desse valor na Declaração de Ajuste Anual.

I - Lucro e dividendos - Isenção do IR

Conforme dispõe o art. 39 do RIR/99 (Decreto nº 3.000 de 1.999), em seus incisos XXVIII, XXIX e XXXVII, os lucros distribuídos pelas empresas a seus sócios, são isentos do Imposto de Renda para a pessoa física que os recebe.

Analisaremos, ainda que de forma sucinta, os dispositivos que tratam dessa isenção, por regime de tributação.

I.1 - Empresas do Lucro Presumido

O inciso XXVIII do art. 39 determina que não incidirá o imposto de renda da pessoa física sobre os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 46).

Isso quer dizer que o montante que a empresa do Lucro presumido poderá distribuir sem a incidência do IR para os sócios, equivale à receita bruta multiplicada pelo percentual de presunção por atividade (vide art. 519 do ( continua ... )

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