x
x
x
Salvador/BA - ISS - Declaração Mensal de Serviços - Regras Gerais - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 16.709/2006.

Comentário - Municipal - 2007/0392

I - Introdução

O Decreto nº 16.709/2006, editado em setembro de 2006, regula atualmente os documentos fiscais instituídos pela Prefeitura de Salvador, inclusive no que tange à Declaração Mensal de Serviços, como define o seu Art. 1º:

"Art. 1º Todo sujeito passivo de obrigação tributária deve manter em uso o documentário fiscal comprobatório das operações e receitas oriundas de serviços prestados ou tomados, destinado ao respectivo registro, à exceção dos casos previstos neste Decreto."

Trataremos aqui das regras definidas para a obrigação acessória denominada Declaração Mensal de Serviços - DMS, a exigência da sua apresentação e os prazos definidos no regulamento.

II - Declaração Mensal de Serviços

Na DMS deverão ser registradas eletronicamente as informações decorrentes de serviços prestados e tomados pelos responsáveis. Cada estabelecimento deverá gerar a sua própria DMS, ressalvados os escritórios de contato e aqueles que não contabilizem receita própria.

Em regra a DMS deverá ser gerada mensalmente, por meio de programa disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Município, todavia, veremos que alguns contribuintes poderão fazer sua apresentação semestral e outros anualmente.

 
Os obrigados à apresentação da DMS prestarão as informações de falta de movimento econômico ou de ausência de serviço tomado na própria DMS.

II.1 - Formas de Apresentação

II.1.1 - Apresentação Mensal

Em obediência ao Art. 36 do Decreto nº 16.709/2006 estão obrigados à apresentação mensal da DMS:

a) contribuintes do ISS com faturamento superior a R$ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?