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RESENHA ICMS 2ª Semana de Fevereiro de 2007 (12/02/2007 a 16/02/2007)

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Atos Estaduais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOASSUNTO
NACIONALCréditosArtigo - ICMS - 2007/0117Artigo: Novos Créditos de ICMS em 2007 - Rodrigo Corrêa Mathias Duarte*
CombustívelAto COTEPE/ICMS nº 3 de 08.02.2007Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis
ACRENão houve ato publicado nesta semana
ALAGOASPrazo de PagamentoInstrução Normativa SF nº 4 de 15.02.2007Prorroga o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 17 a 20 de fevereiro de 2007.
AMAPÁNão houve ato publicado nesta semana
AMAZONASNão houve ato publicado nesta semana
BAHIARICMS - Alterações( continua ... )

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