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PIS/PASEP e COFINS - Alteração Nos Prazos Para Recolhimento - MP nº 351

Comentário - Federal - 2007/2033

Foi publicada no DOU de 22 de janeiro de 2007, a Medida Provisória nº 351. Tal MP instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, tratou do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de Edificações, e ainda, de benefícios relacionados a essas contribuições, quando se tratar de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, dentre outras alterações.

Nesse Comentário, destacamos a alteração nos prazos para recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, que passam a valer já a partir do recolhimento a ser realizado em fevereiro de 2007.

Assim, relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, o prazo para recolhimento aos cofres públicos passou a ser até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, ou seja, até o dia 20 de cada mês. Considerando que dia 20 e 19 de fevereiro não haverá expediente bancário em decorrência do carnaval, as contribuições referentes a janeiro cujo recolhimento deve ser efetuado em fevereiro, vencerão dia 16.02.2007 (sexta-feira).

 
Vide Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 8 de 2007, que divulgou a agenda tributária do mês de fevereiro de 2007.

Anteriormente, esse prazo terminava no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Quando o dia 15 não era considerado útil, esse pagamento era antecipado.

Como se pode averiguar, o prazo para recolhimento das contribuições aqui referidas foi alargado em alguns ( continua ... )

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