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São Paulo/SP - ISS - Serviços prestados por Despachantes e Congêneres - Definição da Composição da Base de Cálculo - Instrução Normativa nº 3/2006

Comentário - Municipal - 2007/0373

A Prefeitura Municipal de São Paulo, regulamentando os procedimentos relacionados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, acabou indiretamente definindo a composição da base de cálculo do ISS dos serviços prestados pelos Despachantes e congêneres.

A Instrução Normativa nº 3/2006, ao tratar do campo "valor total das deduções" na NF-e, definiu que ele destina-se a registrar:

a) as deduções previstas na legislação municipal;

b) os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

c) no caso dos despachantes e congêneres, os impostos, taxas e preços públicos, recolhidos em nome do tomador de serviços, desde que devidamente comprovados.

Também ficou estabelecido que não é permitida a dedução da base de cálculo do ISS quando um terceiro, ao prestar serviço para cliente do despachante ou congêneres, emitir documento fiscal em nome dos respectivos estabelecimentos.

As demais regras que devem ser observadas por estes prestadores de serviços são:

a) No campo "valor total da nota" deverá ser informado o valor total dos serviços, inclusive com as deduções.

b) O sujeito passivo deverá manter arquivo dos documentos que comprovem as deduções ( continua ... )

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