x
x
x
SIMPLES/Federal e Supersimples - Opção em 2007 - Considerações

Comentário - Federal - 2007/2028

Dúvidas tem surgido quanto à eventual opção das microempresas e empresas de pequeno porte pelo SIMPLES/Federal e pelo Supersimples para o corrente ano de 2007. Faremos uma análise da legislação vigente na tentativa de balizar tomada de decisões por parte dessas empresas.

Introdução

Preliminarmente é preciso lembrar que a Lei nº 9.317/96 que disciplina o SIMPLES/Federal ainda se encontra com eficácia plena, pois sua revogação pela Lei Complementar nº 123/2006 somente produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2007.

I - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que estavam no SIMPLES/Federal em 2006

As microempresas e empresas de pequeno porte que preencham as condições para permanecer em 2007 no ainda vigente SIMPLES/Federal nada precisarão fazer, pois pela Lei vigente a opção feita anteriormente é válida até que a empresa seja excluída do sistema, por opção ou de ofício.

Agora, as empresas que estavam no SIMPLES/Federal em 2006 e nele pretendam permanecer em 2007, mas com mudança na condição de ME para EPP ou de EPP para ME, em função da receita bruta total em 2006, deverão, até 31 de janeiro de 2007, mediante alteração cadastral (FCPJ) a ser enviada à Receita Federal, manifestar sua opção pela continuidade na sistemática, com mudança de enquadramento da condição, como reza a Lei nº 9.317/96.

II - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não estavam no SIMPLES/Federal em 2006

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não estavam no SIMPLES/Federal em 2006, mas que, nesse ano-calendário auferiram receita bruta dentro dos limites ainda vigentes, não estando enquadrada em nenhuma das demais hipóteses de vedação a que se refere o art. 9º da Lei nº 9.317/96, e que pretendam optar pelo SIMPLES/Federal em 2007, deverão fazê-lo até 31 de janeiro de 2007, mediante alteração cadastral (FCPJ) a ser enviada à Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?