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Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2007 - IN SRF nº 707 de 2007

Comentário - Federal - 2007/2027

S U M Á R I O

I - Conceito de pessoa jurídica inativa

II - Obrigatoriedade e prazo de entrega

III - Forma de apresentação

IV - Efeitos da Declaração de Inatividade

V - Recibo de Entrega

VI - Multa por Atraso na Entrega

VII - Fundamentação Legal

Introdução

A Instrução Normativa SRF nº 707, datada de 09.01.2007, publicada no DOU de 11.01.2007, dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2007.

I - Conceito de pessoa jurídica inativa

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Por disposição expressa na IN SRF nº 707/2007, que não constava nas regulamentações de anos anteriores, o pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

II - Obrigatoriedade e prazo de entrega

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2007 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de ( continua ... )

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