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São Paulo/SP - ISS - NF-e - Anistia das Infrações relacionadas com a não substituição dos Recibos Provisórios de Serviços por Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Condição - Substituição no Prazo de 30 dias da Publicação da Lei.

Comentário - Municipal - 2007/0367

I - Introdução

Com a edição da Lei nº 14.256/2006 a Prefeitura de São Paulo está anistiando as infrações relacionadas com a não substituição dos Recibos Provisórios de Serviços - RPS por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Como conseqüência direta desta anistia, cumpridos requisitos da Lei, não serão aplicadas as penalidades cabíveis.

 
1 - A anistia é específica para quem emitiu RPS e ainda não providenciou a sua substituição por NF-e.
2 - Não foram anistiadas as infrações relacionadas com a substituição do RPS por NF-e efetuada fora do prazo. Estes casos continuam passíveis de multa.

Conforme dissemos, os beneficiados com a medida são aqueles contribuintes que no período de 1º de Junho de 2006 a 30 de Dezembro de 2006, emitiram apenas o RPS e até agora ainda não efetuaram a sua substituição por uma NF-e.

 
A legislação estabelece que o RPS deve ser convertido em NF-e até o 10º (décimo) dia subseqüente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.

No entanto, a concessão da anistia está condicionada ao fato destes contribuintes efetuarem a substituição no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Lei, que ocorreu em 30 de Dezembro de 2006.

 
Os prazos fixados pela legislação tributária são contados observando-se as regras estabelecidas pelo artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Lembramos que a Lei nº 14.256/2006 também instituiu penalidades específicas relacionadas com a não substituição do RPS por NF-e.

As penalidades que estão vigorando atualmente são as ( continua ... )

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