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São Paulo/SP - ISS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e - Prestação de Serviços de Higiene e Apresentação Pessoal - "Esteticistas, Tratamento de Pele, Depilação e Congêneres " - Emissão Obrigatória da NF-e a partir de 1º de Janeiro de 2007 - Instrução Normativa nº 3/2006

Comentário - Municipal - 2007/0365

A Prefeitura de São Paulo por meio da Instrução Normativa nº 3/2006 inseriu o código de serviço "08516" na tabela anexa à Portaria nº 72/2006. Como conseqüência disso, os prestadores de serviços de higiene e apresentação pessoal, especificamente esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres, estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços já a partir de 1º de Janeiro de 2007.

O que ocorreu, na verdade, é que quando da elaboração e edição da Portaria nº 72/2006, que estabeleceu a obrigatoriedade do uso da NF-e, e definiu o início de sua emissão, a Prefeitura simplesmente não incluiu este código de serviços na tabela que acompanha a referida Portaria. Agora, por meio de uma Instrução Normativa, ela corrige esta falha e define qual é a data em que estes profissionais devem iniciar a emissão da NF-e.

Importante lembrarmos que não basta que o código de serviço conste da Tabela para que o contribuinte esteja obrigado a emitir a NF-e. É preciso que o contribuinte analise também o seu faturamento. A regra é a seguinte:

Estão obrigados a emitir a NF-e a partir de 1º de Janeiro de 2007, os contribuintes cuja receita bruta de serviços em 2006, tenha sido igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Na hipótese da receita bruta de serviços em 2006 não alcançar este valor o contribuinte estará dispensado da emissão da NF-e. Neste caso, embora dispensado, o contribuinte, querendo, poderá optar pelo uso da NF-e.

Para obter todos os detalhes sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e consulte nosso ( continua ... )

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