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ICMS/MS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP) - Instituição e Adicional do ICMS

Comentário - ICMS - 2007/0339

Introdução

Embasado no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, foi aprovada a Lei Estadual nº 3.337, de 22.12.2006 (DOE-MS de 26.12.2006), instituindo o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOMP, com o objetivo de viabilizar à população do Estado do Mato Grosso do Sul acesso a níveis dignos de subsistência. Neste comentário serão analisadas principalmente as implicações tributárias do FECOMP.

I. Aplicação dos recursos do FECOMP

Os recursos do FECOMP serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida. É vedada a aplicação dos recursos do Fundo para pagamento de despesas com pessoal e encargos.

II. Fontes de custeio

Constituem receitas do FECOMP:

a) o produto da arrecadação de adicional do ICMS, na forma do tópico IV.

b) as dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual;

c) as contribuições voluntárias, auxílios, subvenções, doações e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior;

d) as receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos.

III. Conselho Consultivo e Acompanhamento do FECOMP

A Lei nº 3.337 também instituiu o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com a atribuição de opinar sobre as políticas, diretrizes e prioridades do FECOMP e acompanhar a aplicação dos seus recursos.

A forma de composição e funcionamento do Conselho será regulamentada pelo Poder Executivo, que deverá assegurar a representação da sociedade civil, bem como designar os seus ( continua ... )

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