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Contribuição Social 0,5% e 10% do FGTS - Prazo de Vigência

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2006/0578

1. - Introdução

A Lei Complementar 110/2001 instituiu as Contribuições Sociais, de 10%, incidentes sobre o montante do FGTS depositado na vigência do contrato de trabalho, para os casos de demissão sem justa causa, e de 0,5%, incidente sobre a remuneração mensal dos empregados.

2. - Vigência

Muito embora a citada lei determine como início de vigência o mês 10/2001, a sua constitucionalidade foi contestada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que estão dependendo ainda de decisão final.

Segundo o STF, houve violação do princípio da anterioridade da lei, pois tributo novo somente pode ser exigido no exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada a lei que o instituiu.

Com base nessa liminar, o recolhimento das contribuições só poderiam ser cobradas a partir de 01/2002, exercício financeiro seguinte ao da publicação da referida lei, em observância ao princípio da anterioridade, e teriam seu fim apenas na competência 12/2006.

3. - Contribuição de 10%

Lembramos que a Lei Complementar nº 110/2001, diferentemente do tratamento dado à contribuição social de 0,5%, que vigora por 60 meses (5 anos), não estabeleceu prazo para vigência das contribuições sociais devidas pelos empregadores à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos feitos na vigência do contrato de trabalho, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

4. - Conclusão

Resumindo, a contagem dos 60 meses para o acréscimo de 0,5%, passou a ter como início a competência janeiro/2002 e final a competência dezembro/2006.

Assim, o último pagamento com a alíquota de 8,5% ou 2,5%, conforme o caso, será referente à competência dezembro/2006, com recolhimento em janeiro de 2007, e não até a competência setembro/2006, conforme texto original da ( continua ... )

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