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IPVA/RS - Exercício de 2007 - Recolhimento

Comentário - IPVA - 2006/0320

Introdução

O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é devido anualmente e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao final de cada ano, publica normas relativas ao recolhimento do IPVA incidente no exercício seguinte, bem como o valor venal que servirá de base de cálculo, nos casos de veículo usado.

No presente comentário, trataremos de alguns aspectos relacionados ao recolhimento desse imposto referentes ao exercício de 2007. O comentário está embasado no Decreto nº 32.144, de 30.12.1985, e alterações posteriores, principalmente as promovidas em relação ao exercício de 2007, pelo Decreto nº 44.776, de 07.12.2006.

I. Base de cálculo

A base de cálculo do imposto é calculada com base no valor médio de mercado dos veículos automotores, observadas as peculiaridades dos subtópicos abaixo.

I.1 Veículo novo

Na hipótese de veículos novos, considera-se valor médio de mercado o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios.

 
Inexistindo a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal, considera-se valor médio de mercado o constante em documento relativo à transmissão da propriedade.

 
O valor do imposto de veículo novo será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês da aquisição.

I.2 Veículo importado

Tratando-se de veículo importado diretamente do exterior para uso do importador, considera-se valor médio de mercado o constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço aduaneiro, acrescido dos impostos incidentes e das demais despesas incorridas.

I.3 Veículo ( continua ... )

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