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Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional - Regras Trabalhistas e Previdenciárias
Atualizado até Setembro de 2007

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2007/0644

Sumário

I - Lei Complementar nº 123/2006 - Definições

II - Disposições gerais

III - Da Instituição e Abrangência

III.1 - Não exclusão à incidência de impostos

III.2 - Dispensa de demais contribuições

IV - Vedação de recolhimento na forma do Simples Nacional

IV.1 - Vedações relativas a exercício de atividades relacionadas no art. 17 da Lei Complementar nº 123/06

V - Das Obrigações Fiscais e Acessórias - Declaração única e simplificada

VI - Da Fiscalização pela Secretaria Receita Previdenciária

VII - Da Simplificação das Relações de Trabalho - Segurança e Medicina do Trabalho

VII.1 - Obrigatoriedade Trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

VII.2 - Do acesso à Justiça do Trabalho

VII.3 - Segurança e Medicina do ( continua ... )

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