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Campinas/SP - ISS - Regime de Estimativa - Apuração do Preço Real dos Serviços e Recolhimento da Diferença de ISS Acaso Verificada - Prazo Final - 30/01/2007

Comentário - Municipal - 2006/0352

I - Introdução

O regime de estimativa pode ser definido como um método para apuração e fixação antecipada da base de cálculo do ISS. Não é parcelamento de Imposto, tampouco modalidade de lançamento.

Justamente por tratar-se de uma sistemática diferenciada e excepcional, o regime de estimativa deve ser usado com cautela, abrangendo somente as hipóteses previstas em Lei.

Normalmente é aplicado em situações especiais, levando-se em conta as características e peculiaridades de cada atividade.

Considerando, portanto, que o regime de estimativa é mera previsão da base de cálculo, ele requer, obrigatoriamente, uma apuração no final de cada período. Cabe ao contribuinte confrontar o valor estimado, com o valor de sua base de cálculo real, apurada através do preço do serviço.

A diferença acaso verificada é que determinará se há ISS a recolher ou a restituir. Assim, se o resultado desta operação para o ano de 2006 for ISS a recolher, os contribuintes possuem até o dia 30 de Janeiro de 2007 para efetuar o pagamento.

II - Apuração no Final do Período

Conforme vimos, encerrado o período para o qual se fez a estimativa o contribuinte deve apurar o preço real dos serviços e compará-lo com o preço dos serviços estimado (base de cálculo estimada), a fim de verificar se o recolhimento do Imposto está correto ou não.

No caso de receita real de serviços maior que a estimada, o imposto devido deverá ser recolhido pelo contribuinte, até o dia 30 do mês seguinte ao período estimado.

Ocorrendo o inverso, ou seja, recolhimento do ISS maior do que o apurado, o contribuinte terá direito a:

a) Restituição;

 
Embora exista a previsão legal para restituição do ISS recolhido a maior, o mais adequado e conveniente é que o contribuinte opte por aproveitar o excedente nos recolhimentos ( continua ... )

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