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São Paulo/SP - ISS - Regime de Microempresa - Análise Comparativa entre a Receita Prevista e a Receita Efetiva para ano de 2006 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2006/3073

 
Para informações sobre o recolhimento do ISS pelas microempresas após a instituição do Simples Nacional, acesso nosso Comentário ISS - Simples Nacional - "Supersimples" - Implicações na Tributação Municipal - A Questão da Necessidade de Lei Ordinária Municipal.

I - Introdução

O regime de microempresa vigora no Município de São Paulo desde 1989 e foi instituído pela Lei nº 10.816/1989.

 
O conceito e o Regime de Microempresa adotado pela Lei Municipal é totalmente independente e não possui qualquer relação com o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, SIMPLES/Federal.

Aderindo ao sistema o contribuinte pode obter um desconto no valor do ISS a recolher ou até mesmo a dispensa total de seu recolhimento.

 
O principal critério utilizado para permitir a adesão ao regime é o faturamento. Com base nele identifica-se o percentual de desconto no valor do ISS.

Confira todos os critérios e requisitos para adesão ao regime de microempresa acessando nosso Roteiro: São Paulo/SP - ISS - Incentivo Fiscal Municipal - Regime de Microempresa - Enquadramento.

Os contribuintes que aderiram ao regime neste ano de 2006 não possuíam ainda, no momento da opção, receita real que permitisse apurar o percentual de desconto que seria aplicado no valor do ISS a recolher.

Por essa razão, no momento do enquadramento os contribuintes fizeram uma previsão do quanto iriam faturar no ano de 2006, indicando o valor da base de cálculo prevista, mês a mês.

Essa receita prevista é que serviu de base para apurar o percentual de desconto que foi aplicado durante esse ano. ( continua ... )

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