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Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Noções Gerais

Comentário - Federal - 2006/2017

Introdução

A Constituição Federal, no art. 146, III, "d", e no art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prevê a competência de Lei Complementar para dispor sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

Foi em obediência a esse dispositivo que foi publicada no DOU de 15.12.2006 a Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Neste Comentário abordaremos as noções gerais contidas no Estatuto, diferenciando o Estatuto como um todo, do regime de tributação (Simples Nacional).

I - Disposições iniciais

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

c) ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos (licitações), à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

II - Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte

Para fins do enquadramento no Estatuto, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o ( continua ... )

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