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Salvador/BA - ISS - Serviços de Saúde - Extinção de Débitos com Prestação de Serviços ao Município - Prazo Final 01/03/2007 - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 16.915/2006

Comentário - Municipal - 2006/0340

I - Introdução

II - Extinção do Crédito por meio da Compensação

II.1 - Convênio com o IPS

II.1.1 - Prazo para Requerer

II.1.2 - Como Requerer

II.1.3 - Obrigações do Contribuinte

II.2 - Compensação do ISS com Serviços

II.2.1 - Saldo de Imposto não Compensado

II.2.2 - Saldo de Serviço não Compensado

III - Extinção de Crédito por meio da Transação

III.1 - Recepção de Serviços e Parcelamento

III.2 - Como Requerer

I - Introdução

A compensação e a transação são algumas das formas de extinção do crédito tributário previstas no Art. 156 do Código Tributário Nacional. Na legislação municipal de Salvador o Decreto nº 16.915/2006 disciplina estas duas formas para alguns dos casos definidos no Art. 22 da Lei nº 4.279/1990, ou seja, a possibilidade de compensar o ISS devido com serviços de saúde prestados ao Município de Salvador; ou, no caso de matéria controversa, a extinção do litígio por meio da transação.

Tanto em um ou em outro caso, o ( continua ... )

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