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Análise de Tema: "FACTUM PRINCIPIS" - Considerações

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2006/0568

1. Introdução

A expressão "factum principis" significa "fato do príncipe". O art. 486, caput da CLT dispõe que, "no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável".

2. Rescisão do Contrato de Trabalho

A presente matéria tem por objetivo o estudo da aplicação do factum principis na rescisão do contrato de trabalho, que implica na responsabilidade pelo pagamento da indenização a cargo da autoridade municipal ou estadual ou federal que motivou o fechamento da empresa, significando:

a) para as empresas, ônus muitas vezes não suportável, pois fechar as portas sem que se tenha reserva de fundos para a imprevisibilidade desequilibra totalmente a estrutura da empresa.

Mas, possibilita que a empresa se exima dos encargos indenizatórios gerados pela rescisão do contrato de trabalho celebrado entre os empregados.

Com o fechamento da empresa, surpreendida com o fato de ter que pagar a indenização, a empresa fica inadimplente fazendo com que os funcionários movam reclamações trabalhistas para o recebimento de seus direitos trabalhistas.

Neste caso, basta que a empresa faça o chamamento ao processo do Estado, para este figurar como parte no processo.

Sendo aceito pelo juiz, a empresa não terá mais a obrigação de pagar as indenizações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho.

b) para as autoridades municipais, estaduais ou federais, a responsabilização pela indenização a que fizer jus o empregado.

Cabe aqui esclarecermos que existem vários casos concretos, mas daremos como exemplo a Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, editada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que foi revogada pelo Senado, no dia 05/05/2004, que determinou o fechamento das casas de jogos (bingos) provocando a demissão de 10 mil funcionários sem justa ( continua ... )

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