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Comentário - Municipal - 2006/0334

ISS/Porto Alegre - Substituição Tributária - Regras Gerais - Atualizado de Acordo com a Lei Complementar nº 540/2006

I - Introdução

II - Quem são os Substitutos Tributários

III - Dispensa de Retenção

III.1 - Serviço com Valor Inferior a 200 UFMs

III.2 - Serviço com Valor Inferior a 1.000 UFMs

III.3 - Outros Casos

IV - Cálculo do ISS

IV.1 - Apuração Mensal e Vencimento

IV.2 - Declaração e Pagamento

IV.3 - Instituições Autorizadas

I - Introdução

O regime de substituição tributária é disciplinado no Município de Porto Alegre, desde janeiro de 1994, pela Lei Complementar nº 306/1993 e pelo Decreto nº 10.906/1994.

A necessidade de reter na fonte o ISS deverá levar em consideração as regras contidas no Art. 3º-A da Lei Complementar nº 7/1973. Grosso modo, significa que a retenção do imposto ocorrerá quando o serviço for prestado em Porto Alegre e, necessariamente, for de sua competência.

II - Quem são os Substitutos Tributários

Antes de apresentarmos detalhes da substituição tributária queremos fixar alguns pontos.

a) o substituto está obrigado a promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do ( continua ... )

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