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Análise de Tema: ICMS/AL - Regime Tributário Diferenciado e Simplificado Aplicável às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ICMS - 2006/3040

SUMÁRIO

Introdução

I Aplicabilidade do regime

II Definições

II.1 Microempresa

II.2 Empresa de pequeno porte

II.3 Ambulante

III. Enquadramento

III.1 Transferência de bens e mercadorias de uma inscrição para outra do mesmo contribuinte

III.2 Deferimento do enquadramento

III.3 Continuidade da utilização dos livros fiscais

III.4 Enquadramento como microempresa

III.5 Enquadramento como empresa de pequeno porte

III.6 Enquadramento como ambulante

III.7 Vedações ao enquadramento

IV. Desenquadramento

IV.1 Inaplicabilidade

IV.2 Pedido de desenquadramento

IV.3 Desenquadramento de ofício

IV.4 Recolhimento do imposto na hipótese de desenquadramento

IV.5 Procedimentos a serem observados em caso de ( continua ... )

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