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ICM/ICMS/SE - Redução de Juros, da Multa Fiscal e da Multa de Mora - Lei nº 6.010/2006

Comentário - ICMS - 2006/0290

INTRODUÇÃO

O Estado de Sergipe, por meio do Convênio ICMS nº 81/06, aderiu ao Convênio ICMS nº 50/06, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizou os estados signatários a dispensar o pagamento de juros e multas de débitos do ICMS.

O Convênio ICMS nº 90/06, por sua vez, autorizou o Estado de Sergipe, dentre outros, a estender ao ICM as disposições do Convênio ICMS 50/06 e o Convênio ICMS nº 108/06 autorizou que fossem prorrogados os prazos nele estabelecidos.

 
A sigla ICM refere-se ao antigo imposto sobre operações de circulação de mercadorias, substituído na Constituição Federal de 1988 pelo atual ICMS, que além daquelas operações, também passou a incidir sobre novos fatos jurídicos.

Com base nesses Convênios foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado e sancionada pelo Governador a Lei nº 6.010/2006 que dispõe sobre a redução de juros e multa no pagamento a vista de débitos de ICM e ICMS.

No presente comentário trataremos dos percentuais de redução, bem como das condições para sua fruição.

I. PERCENTUAIS DE REDUÇÃO E PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO

O contribuinte, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (CACESE), fica dispensado do pagamento, nos percentuais abaixo discriminados, dos juros, da multa fiscal e da multa de mora, relacionados com débitos fiscais do ICM e do ICMS, apurados através de auto de infração lavrados até 31 de dezembro de 2005, ou denunciados espontaneamente, ou mesmo notificados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro 2005:

a) 100%, se recolhido até 31 de outubro de 2006;

b) 90%, se recolhido no período de 1º a 15 de novembro de ( continua ... )

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