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ISS/SP - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Últimos dias para obter crédito que permitirá pagar menos IPTU em 2007.

Comentário - Municipal - 2006/0330

Já foi amplamente divulgado que a Prefeitura Municipal de São Paulo instituiu a chamada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e que gradativamente, irá substituir as Notas Fiscais convencionais emitidas em papel.

Clique aqui para obter mais detalhes sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.

Esta nova realidade tributária vigora desde 1º de Agosto de 2006 e segundo dados oficiais já foram emitidas mais de seis milhões de Notas Fiscais Eletrônicas.

Para os tomadores de serviços domiciliados ou estabelecidos no Município de São Paulo o principal atrativo no documento eletrônico é a possibilidade de utilização de parte do ISS como crédito para abatimento no valor do IPTU.

 
Fica vedada a geração de crédito pelas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pelas Instituições Financeiras e entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras. (§ 5º, Art. 4º do Decreto nº 47.350/2006).

Na prática, se este ano a pessoa física ou jurídica pagou R$ 1.500,00 de IPTU, no ano que vem poderá obter um desconto de até 50% e pagar apenas R$ 750,00. Para isso basta pedir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

No entanto, o prazo para obter o crédito e já utilizá-lo no IPTU de 2007 está chegando ao fim. Somente serão utilizados para abatimento no IPTU de 2007 os créditos gerados até 31 de outubro de 2006.

 
Nesta data os créditos serão totalizados pelo CPF ou CNPJ de cada tomador de serviços.

Os crédito gerados a partir desta data ficarão armazenados e poderão ser utilizados para abatimento no IPTU dos anos seguintes.

 
A validade dos créditos será de 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NF-e. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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