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Análise de Tema: IRPJ e CSLL - Controle Fiscal dos Preços de Transferência - Aspectos Básicos

Comentário - Federal - 2006/2010

SUMÁRIO

I - Conceitos Iniciais

I.1 - Pessoas Vinculadas

II - Controle Fiscal dos Preços de Transferência

III - Importações

III.1 - Preço parâmetro X Preço praticado - Ajustes e Contabilização

IV - Exportações

IV.1 - Limite X Preço de Venda - Ajustes e Contabilização

Introdução

Neste Comentário pretendemos tratar de aspectos básicos acerca do controle fiscal dos Preços de Transferência, com base principalmente na Lei nº 9.430 de 1996 (alterada pela Lei nº 9.959 de 2000), e na Instrução Normativa SRF nº 243 de 2002.

I - Conceitos Iniciais

Inicialmente, devemos esclarecer que o termo "preços de transferência", ou "transfer pricing", em verdade refere-se a conceito econômico, significando o valor cobrado na operação realizada entre pessoas vinculadas, por ocasião da compra ou venda de bens, serviços ou direitos.

Observem que, por se tratarem de pessoas vinculadas, os preços podem ser diferentes daqueles que seriam praticados em um mercado livre e aberto, ou seja, os valores cobrados na operação entre pessoas vinculadas em tese são diferentes daqueles que seriam praticados entre pessoas independentes, já que em última instância, há ausência das leis de mercado.

Assim, o objeto deste Comentário é o "controle fiscal" dos preços de transferência, visto que abordaremos seus aspectos fiscais, e não ( continua ... )

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