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Recife/PE - ISS - Porto Digital - Incentivo Fiscal para Serviços de Informática e Call-Center - Atualizado de Acordo com a Lei nº 17.244/2006

Comentario - Municipal - 2007/0430

I - Introdução

II - Atividades Beneficiadas

III - Localização no Município

IV - Habilitação

IV.1 - Beneficiários da Lei nº 16.731/2001

IV.2 - Novos Beneficiários

V - Incentivo Fiscal

V.1 - Regras Gerais

V.2 - Alíquotas

V.2.1 - Componentes

V.2.2 - Alíquota Geral

V.2.3 - Alíquota Individual

V.2.4 - Alíquota de 2% em 2006

V.2.4.1 - Beneficiados pelo Programa Anterior (Lei nº 16.731/2001)

V.2.4.2 - Habilitados em 2006

I - Introdução

Localizado no Bairro do Recife, antiga região portuária da cidade, o Porto Digital busca aglutinar naquela região serviços voltados à tecnologia de informação e comunicação.

Em julho deste ano a Lei nº 17.244/2006 instituiu incentivo destinado a empresas deste setor, condicionando sua efetivação ao cumprimento de algumas metas, como veremos adiante.

 
( continua ... )

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