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Comentário - Municipal - 2006/0324

MunicipaI/Guarulhos - Remissão de Débitos e Parcelamento com Desconto de Juros e Multa - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 23.920/2006

I - Introdução

Os contribuintes em débito para com a Administração Municipal poderão aproveitar a oportunidade da Lei nº 6.173/2006 e regularizar suas pendências com redução de multas e juros moratórios.

Veremos a seguir as características deste novo programa da Prefeitura de Guarulhos e, para esse fim, adotaremos o termo "débito" para designar as dívidas da pessoa física ou jurídica com a Administração Pública Municipal.

II - Quem Poderá se Beneficiar

Os benefícios da Lei nº 6.173/2006 são destinados a contribuintes com débito inscrito em dívida ativa e vencidos até 31/12/2005.

Estes benefícios são extensivos aos débitos para com a Administração Direta e Indireta do Município de Guarulhos e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município.

III - Descontos Concedidos

Veja no Quadro a seguir o percentual de descontos sobre os juros e multas moratórios, amparados pela Lei nº 6.173/2006, que poderão ser concedidos ao contribuinte conforme a opção seja pelo pagamento em parcela única ou em mais parcelas.

( continua ... )
Pagamento com Descontos sobre Juros e Multa
Quitação ou AcordoForma de PagamentoDescontosObservação

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