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Comentário - Municipal - 2006/0322

Municipal/São Bernardo - Descontos em 2007 - Necessidade de Regularização até 31/10/2006 - Atualizado de Acordo com a Lei nº 5.561/2006

I - Introdução

A finalidade da Lei nº 5.549/06 é motivar o pagamento regular de tributos lançados pela Fazenda Municipal. Para isso, propõe desconto de 5% nos tributos lançados em 2007 e nos exercícios seguintes.

 
O benefício somente favorecerá o contribuinte que estiver rigorosamente em dia com suas obrigações, nas datas originalmente fixadas para pagamento.

II - Tributos Sujeitos a Descontos

Poderão obter o desconto citado, os contribuintes dos seguintes tributos:

a) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Fixo;

b) Imposto Predial e Territorial Urbano;

c) Taxa de Conservação de Vias e Logradouros;

d) Taxa de Coleta de Lixo;

e) Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios;

f) Taxa de Conservação de Estradas Municipais;

g) Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

III - Contribuintes Inadimplentes

No exercício de 2006 os contribuintes em atraso com o pagamento dos tributos citados anteriormente, terão prazo até 31 de outubro de 2006 para regularização das prestações em atraso.

Fundamento: Lei nº 5.549/2006 e Lei nº ( continua ... )

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