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ISS/Guarulhos - Mão-de-Obra Temporária - Redefinição da Base de Cálculo do ISS - Atualizado de Acordo com a Lei nº 6.179/2006.

Comentário - Municipal - 2006/0320

I - Introdução

A Prefeitura de Guarulhos fez publicar em 15/09 a Lei nº 6.179/2006, redefinindo a base de cálculo do ISS sobre os serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária.

II - Inadequação do Enquadramento

Preliminarmente, nos parece inadequado o enquadramento dado pela Lei nº 6.179/2006 para a atividade, ao definir a base de cálculo para o serviço de agenciamento de mão-de-obra temporária (subitem 17.04 da lista de serviços anexa à Lei nº 5.986/2003).

Cremos que o correto seria considerar o subitem 17.05 da lista de serviços e tratar a atividade como fornecimento de mão-de-obra temporária. Isto porque o termo agenciamento incorporado pela lei municipal não se adequa ao regime disciplinado pela Lei Federal nº 6.019/1974, como veremos a seguir.

II.1 - Regime de Trabalho Temporário

A Lei Federal nº 6.019/1974 considera como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, que tem como atividade a colocação temporária de trabalhadores à disposição de outras empresas.

II.1.1 - Características

Este regime tem como características principais:

a) a urbanidade da empresa de trabalho temporário.

b) o atendimento de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços;

c) a formalização escrita dos contratos, tanto aquele firmado entre a tomadora de serviço e a empresa de trabalho temporário, quanto entre esta última e o trabalhador ( continua ... )

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