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Comentário - Municipal - 2006/0314

ISS/RJ - Veiculação e Divulgação de Publicidade e Propaganda - Não Incidência Reconhecida - Decreto nº 26.825/2006

I - Introdução

Após 3 anos de vigência da Lei Complementar nº 116/2003, o Município do Rio de Janeiro vem reconhecer a não incidência do ISS sobre os serviços de veiculação de publicidade e propaganda.

Neste comentário abordaremos essa questão muito mais do ponto de vista da irregularidade da exigência até a véspera da edição do Decreto nº 26.825/2006, do que propriamente do reconhecimento da não incidência.

II - Ausência de Previsão na Lista de Serviços

Antes de agosto de 2003, os serviços de "veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade" eram tributados pelo ISS, de acordo com as alíquotas convenientes para cada município. Esta incidência, todavia, excluía a veiculação em jornais, periódicos, rádio e televisão.

A superveniência da Lei Complementar nº 116/2003 com nova listagem de serviços tributáveis pelo ISS, e permeada por vetos do Presidente da República, inclusive sobre os serviços de "Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio" (subitem 17.07), inviabilizou a cobrança do ISS sobre estes serviços. Cumpre dizer que o veto foi justificado em razão do projeto de lei não excepcionar a veiculação em jornais, periódicos, rádio e televisão.

A título de ilustração destacamos parte da Mensagem nº 362, de 31 de julho de 2003, encaminhada ao Senado pelo Presidente da República, na qual expõe as razões do veto ao subitem 17.07 da lista do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.

"O dispositivo em causa, por sua generalidade, permite, no limite, a incidência do ISS sobre, por exemplo, mídia impressa, que goza de imunidade ( continua ... )

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