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Perguntas e Respostas sobre o Parcelamento do FGTS

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0690

 
Fonte: site da Caixa Econômica Federal.

SUMÁRIO

1- Parcelamento

2- Data limite para requerimento

3- Débitos que podem ser parcelados

4- Tipos

5- Solicitação e requerimento

6- Valor mínimo da parcela

7- Prazos

8- Dilatação do prazo

9- Valor base da parcela

10- Condição diferenciada para débitos de pequena monta

11- Vencimento

12- Carência

13- Garantias

14- Encadeamento de planos

15- Qual a base legal do parcelamento

1) O que é o parcelamento?

O parcelamento (Quitação de Débitos com o FGTS) é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para regularizarem a sua situação de inadimplência.

2) Qual a data limite para o requerimento?

A data limite para requerer o parcelamento é 30/09/06

3) Quais os débitos que podem ser ( continua ... )

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