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Dacon Mensal - Disponibilização do programa - Competência janeiro a julho/2006 - Prazo de Entrega - IN SRF nº 669 de 2006

Comentário - Federal - 2006/2001

Introdução

Foram aprovados o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0) - IN SRF nº 669 de 11 de agosto de 2006.

O programa gerador, disponível no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br), destina-se ao preenchimento do Dacon Mensal, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Em relação ao programa gerador do Dacon Semestral, cumpre destacar que o mesmo encontra-se em desenvolvimento.

1. Obrigatoriedade da apresentação do Dacon Mensal

Deverão apresentar, mensalmente, o Dacon, de forma centralizada, pela matriz, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas:

(a) cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) a ser apresentada tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou,

(b) cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais.

Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

As pessoas jurídicas não enquadradas nos itens "a" e "b" poderão optar pela entrega do Dacon Mensal.

2. Prazo de entrega

O Dacon Mensal deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência. ( continua ... )

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