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ICMS/SP - Operações com Insumos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Alterações - Decreto nº 51.011/2006

Comentário - ICMS - 2006/0265

Introdução

Com o objetivo de aperfeiçoar o tratamento tributário das operações com insumos para a fabricação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, garantir a competitividade da indústria de informática paulista frente a suas concorrentes de outras Unidades Federadas e aprimorar os controles fiscais para evitar a ocorrência de fraudes ou utilização indevida do tratamento tributário, o Estado de São Paulo aprovou o Decreto Estadual nº 51.011, de 28.07.2006 (DOE-SP de 29.07.2006). Neste comentário serão analisadas as disposições do citado documento legal.

I. Benefícios fiscais

O artigo 1º do Decreto nº 51.011 trouxe nova redação à Seção XVI do Capítulo IV do Título II do Livro II do RICMS/SP (Decreto Estadual nº 45.490/2000). Composta por dois artigos - 396 e 396-A -, a nova seção, denominada "Das Operações com Insumos e Produtos Acabados da indústria de Processamento Eletrônico de Dados", dispõe sobre o diferimento e a isenção do ICMS nas operações com insumos para a fabricação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados.

I.1 Diferimento do ICMS

Conforme o novo artigo 396, o lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem com destino a estabelecimento fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados abrangido pelo artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, para serem utilizados na fabricação de produto da referida indústria, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:

1 - da mercadoria resultante de sua industrialização;

2 - dos insumos mencionados neste artigo para assistência ( continua ... )

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