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Capital Estrangeiro Investido em Pessoa Jurídica no Brasil - Registro, Regularização e Penalidade - Medida Provisória nº 315/2006 (Arts. 5º e 7º)

Comentário - Federal - 2006/1097

A Medida Provisória nº 315/2006, publicada no D.O.U. de 04.08.2006, estabeleceu novas regras para o registro do capital estrangeiro investido em pessoa jurídica no Brasil, bem assim a possibilidade de regularização de capital ainda não registrado. Embora referido ato ainda deva ser apreciado pelo Congresso Nacional, podendo, portanto, sofrer alterações, suas regras já estão em pleno vigor.

Capital passível de registro

O capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País, a partir do ano de 2006, fica sujeito ao registro em moeda nacional, no Banco Central do Brasil (BACEN), até o último dia útil do ano-calendário subseqüente ao do balanço anual no qual a pessoa jurídica estiver obrigada a registrar o capital.

Regularização do capital ingressado até 31 de dezembro de 2005

O capital estrangeiro constantes dos registros contábeis de pessoas jurídicas no País em 31 de dezembro de 2005, que não tenha sido registrado no BACEN e desde que não sujeito a outra forma de registro junto ao referido Banco, deverá ser regularizado até 30 de junho de 2007.

 
Resolução do Conselho Monetário Nacional deverá ser editada para disciplinar o tema.

Penalidade

As infrações às normas que regulam os registros, no Banco Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). O Conselho Monetário Nacional estabelecerá a gradação da multa e as hipóteses em que poderá ser ( continua ... )

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